Publicado acórdão do CARF afirmando ser nula a decisão de primeira instância que inova ou substitui os fundamentos da autuação originária sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte 22 de outubro de 2019 | PAF 16561.720104/2014-22 | 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu ser