Publicado acórdão do CARF afirmando ser nula a decisão de primeira instância que inova ou substitui os fundamentos da autuação originária sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte 22 de outubro de 2019 | PAF 16561.720104/2014-22 | 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu ser
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Arquivos Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Arquilau de Paula
Súmulas do Carf aprovadas em setembro afrontam entendimentos do judiciário
O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes. Em setembro, o tribunal administrativo aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise
Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas
Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf FLÁVIA MAIA Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A portaria foi alvo de críticas por não prever
Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf
Por Gabriela Coelho O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. Segundo o órgão, a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em
CNI lamenta criação de comitê para aprovar súmulas do Carf sem representantes dos contribuintes
A Confederação Nacional da Indústria entende não haver limitação legal à composição do colegiado por apenas integrantes demissíveis do Fisco A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lamenta a publicação da Portaria 531/2019, que criou o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) sem prever a participação de representantes das empresas contribuintes. O comitê foi instituído para,
Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf
Por Gabriela Coelho Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para reduzir a tributação, sem propósito negocial. Assim, não produz efeitos perante o Fisco. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho
Carf discute se produto isento da Zona Franca implica direito a crédito de IPI
Por Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis A discussão que abordaremos neste artigo é de longa data conhecida pelo Carf. Trata-se da interminável batalha travada pelos contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na região amazônica e anseiam por fazer jus ao crédito de IPI referente a tais compras. Antes, todavia, de tratar de como a
CARF aprova trinta e três novas súmulas
03 de setembro de 2019 | Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Súmula nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Súmula nº 130 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, III, do