O sócio do nosso escritório, o Advogado tributário Breno de Paula, concedeu uma entrevista para SIC TV Record abordando a alta e maléfica litigiosidade tributária. ▪️Mais de 5 trilhões em contencioso.▪️73% do PIB anual.▪️14% maior que o valor das 300 maiores empresas da B3.Contencioso administrativo 57 vezes maior que a média da OCDE. Veja abaixo
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Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal
Por Fernando Martines Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur. O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal Federal pautar para o dia 11 de dezembro o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não
Ministério da Economia revoga norma que criava comitê de súmulas
Novo texto preverá a participação dos contribuintes na elaboração de súmulas que valerão para o Carf FLÁVIA MAIA Cinco dias após a publicação da portaria número 531, que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat), o Ministério da Economia recuou e revogou o ato. A portaria foi alvo de críticas por não prever
Governo revoga portaria que criava grupo de súmulas no Carf
Por Gabriela Coelho O Ministério da Economia revogou nesta segunda-feira (7/10) a portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal e vai propor a edição de um novo normativo que será previamente submetido à consulta pública. Segundo o órgão, a nova minuta preverá a participação de representantes dos contribuintes, de modo a garantir a representatividade efetiva em
PIS e Cofins: Saiba como calcular os impostos
O Cofins, juntamente com o PIS, são duas modalidades de impostos conhecidas no sistema tributário brasileiro. No entanto, muitas pessoas podem ter dúvidas do que os dois impostos representam exatamente ou como fazer o seus cálculos. Em um ambiente empresarial, por exemplo, é de extrema importância para o administrador conhecer como calcular estas tributações, principalmente para
Como foi o XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário
Grandes expoentes discutindo sobre o Direito Tributário e Desenvolvimento do país. Nos dias 2, 3 e 4 de outubro foi realizado o XXIII Congresso Internacional de Direito Tribuário em Belo Horizonte. “Sistema Tributário e Desenvolvimento” foi o grande tema escolhido para o debate. No encontro, estudiosos do Direito Tributário de todas as regiões do país
CNI lamenta criação de comitê para aprovar súmulas do Carf sem representantes dos contribuintes
A Confederação Nacional da Indústria entende não haver limitação legal à composição do colegiado por apenas integrantes demissíveis do Fisco A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lamenta a publicação da Portaria 531/2019, que criou o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) sem prever a participação de representantes das empresas contribuintes. O comitê foi instituído para,