Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código Tributário Nacional.
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A impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Publicado acórdão do STJ afirmando que é incabível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL 04 de novembro de 2019 | AgInt no AgInt no EREsp 1.537.026/PR | 1ª Seção do STJ A Seção, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS