Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do…
Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código…
Com muito orgulho e honra nosso sócio fundador do escritório recebeu a Medalha do Mérito Legislativo🏅 conferido pelos deputados de Rondônia. Com orgulho por este mérito…