Menu fechado

STJ define prazo para cobrança tributária de sócios e administradores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em casos de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir da data do ato ilícito – quando este ocorrer após a citação da empresa. A decisão é favorável aos contribuintes por aumentar as chances de prescrição.

Acesse nosso conteúdo exclusivo:


Saiba mais sobre como o Direito Tributário pode ajudar sua empresa. Ir para conteúdo exclusivo ➜