Justiça decide que gastos com transporte geram créditos à varejista
19 de novembro de 2019
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A decisão é importante porque, segundo tributaristas, a Receita Federal tem limitado a aplicação de precedente do STJ favorável à lib
A Madeireira Vila Rica, varejista de materiais de construção, obteve decisão judicial para aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com combustíveis e a manutenção de veículos usados no transporte dos produtos. A 1ª Vara Federal de Carazinho, no Rio Grande do Sul, aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao considerar que os