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A Justiça Federal de Manaus deferiu liminar para suspender a cobrança de PIS COFINS sobre as operações financeiras. O advogado tributarista, Breno de Paula, que…
30 de junho de 2020 | Medida Provisória nº 987/2020 | Presidência da República A Presidência da República publicou Medida Provisória alterando a Lei nº…
01 de julho de 2020 | ADI 3.005/DF | Plenário do STF O Plenário, por maioria, entendeu ser inconstitucional o art. 26 da Lei nº…
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Iniciado julgamento no STF em que se discute a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e…
STF afirma que lei nova não pode ser aplicada como parâmetro de definição de RPV nas execuções em curso. 05 de junho de 2020 |…
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos…