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COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DE RONDÔNIA E O DECRETO 23.259/18

Breno de Paula: é advogado tributarista, doutorando e mestre em Direito e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia

No Estado de Rondônia, a possibilidade de compensação de débitos de natureza tributária (ou não) não tinha regulamentação precisa e eficaz até o ano de 2013, sendo instituída a Lei n° 3177/2013 e o Decreto n° 18758/14 que versava sobre a autorização do poder executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório judicial.
Os critérios estabelecidos dariam direito a fazer a compensação por precatórios judiciais de empresas inscritas na dívida ativa por falta de pagamento dos impostos ICMS e ICMS, cujos atos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos contra o credor originário do precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório, inscritos até o dia 1º de julho de 2011.

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SETOR ATACADISTA DE RONDÔNIA GARANTE CRÉDITOS DE PIS COFINS RETROATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2010

O Tribunal Regional Federal em Brasília reafirmou o direito dos associados do SINGARO – Sindicato dos Atacadistas do Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do PIS COFINS, bem como garantiu o direito ao creditamento de tudo que foi recolhido desde 2010 até os dias atuais.

Para o advogado tributarista Breno de Paula, patrono da ação, o Tribunal Regional Federal “…fez Justiça ao restabelecer as balizas constitucionais entre o fisco e os contribuintes amolgando o conceito de faturamento às normas constitucionais. É um alívio para os filiados atacadistas que poderão se creditar de suas operações desde 2010”.

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GASTO COM TRANSPORTE DE INSUMOS DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE CARF

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9).

Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de insumo no creditamento de PIS e Cofins está relacionado ao critério da essencialidade, nos termos da definição do Superior Tribunal de Justiça.

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Associação Pecuarista de Ariquemes – APA consegue imunidade tributária no TJRO

A Associação dos Pecuaristas de Ariquemes – APA obteve vitória no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia e alcançou a imunidade tributária. A Associação dos Pecuaristas defendeu e comprovou que é uma entidade de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, destinando todas as suas receitas para sua atividade estatutária.

O tributarista Breno de Paula, advogado da Associação, defendeu que a “…a impetrante obedece rigorosamente os requisitos do artigo 150, VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 14 do Código Tributario Nacional”.

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Efeito Lava Jato chega às empresas de Rondônia

O uso indevido do Direito Penal na cobrança de tributos: atuação do Ministério Público Estadual, Polícias e Receita Federal causa insegurança jurídica.

As autuações da Receita Federal no âmbito da Operação Lava Jato já totalizam R$ 11,47 bilhões. Desse total, R$ 6,75 bilhões resultaram em créditos tributários, como multa e juros, foram constituídos após a deflagração da fase ostensiva das investigações.

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Créditos de PIS/Cofins insumo beneficiam o Agronegócio do Café

Breno de Paula: é advogado tributarista,membro do escritório Arquilau de Paula, mestre em Direito e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia

O Superior Tribunal de Justiça julgou, agora em 2018, um dos mais relevantes casos tributários da atualidade (REsp 1.221.170), no qual se debatia o alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/Cofins.

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OAB IRÁ AO STF CONTRA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária. A sistemática concentra o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma etapa da cadeia.

A lei complementar nº 123/2006 não exclui as empresas do Simples Nacional da sistemática de recolhimento do imposto concentrada em uma etapa da cadeia, aplicada a produtos como combustíveis, cosméticos, materiais de construção e alimentos. Assim, a lei atribui às micro e pequenas empresas a responsabilidade sobre o pagamento antecipado do imposto nestes casos.

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SUELEN SALES COMENTA PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS INCLUÍDOS NO PERT

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) têm de segunda-feira até o dia 31 de agosto para informar à Receita Federal os débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos. Quem não informar perde o direito às benesses e ao parcelamento.
A previsão consta na Instrução Normativa nº 1.822, de 2018, publicada pela Receita no Diário Oficial da União. A IN trata de prazos e procedimentos para a consolidação dos débitos previdenciários não inscritos na dívida ativa.
Criado em 2017 pela Lei nº 13.496, o Pert permitiu que dívidas com a Receita ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou empresas, sejam pagas sob condições especiais como desconto de juros e multas.

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BRENO DE PAULA COMENTA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE CORREÇÃO DE VALORES DEVOLVIDOS PELO FISCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic – nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de impostos que foram pagos a mais (a chamada repetição de indébito).
As discussões envolvem a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.
Para se ter uma noção da relevância do tema, um processo que teve início em 2010, por exemplo, retroage até 2005. Na hipótese de R$ 1 milhão a ser recuperado, 58% representariam o valor principal e 42% seriam a correção pela Selic.

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ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO INTEGRA BASE DE PIS E COFINS, DECIDE JUIZ

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão foi tomada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais federais. De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706, as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.

“O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”, afirmou Ricardo Nüske. “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu.

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