Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/2012, que dispõe sobre a isenção…
O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do ISSQN sobre as operações de cessão…
A discussão se deu em embargos, que são recursos apresentados para a defesa do contribuinte em cobranças de tributos. A Lei de Execução Fiscal (nº…
CONFIRA RESUMO DA SENTENÇA. Ante o exposto, concedo a ordem para excluir a exigibilidade do IRPJ e da CSLLNum. 800726645 – Pág. 10 Assinado eletronicamente…
Ministério Público encaminhou inquérito com base apenas em informações da ReceitaO Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou…
As entidades representativas do setor do Agro, da Indústria e do Comércio Produtores Rurais em especial os pecuaristas denunciam o estrangulamento da cadeia da carne…
A Presidência da República publicou Decreto alterando o art. 8º, XXXII, XXXIII e XXXIV, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, para reduzir a…
Caros, A Comissão de Juristas do Processo Administrativo e Tributário Nacional abre hoje, dia 21/03, estendendo-se até dia 06/05, consulta pública para o recebimento de…
A Turma, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da inclusão dos ganhos obtidos a título de incentivo fiscal concedido por Estado na base de cálculo do…
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade formal do art. 5º, II, da Lei nº 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro. Segundo os Ministros,…