A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Co- fins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre…
Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código…
O presente ensaio tem por escopo avaliar o ativismo fazendário da administração tributária que pretende esvaziar o conteúdo normativo da Constituição Federal por intermédio de…
ATIVISMO DA RECEITA FEDERAL Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Breno de Paula: Advogado, Mestre e Doutor em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia. Ao apagar das luzes de 2020…
O plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança…
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos…
Neste evento, terei o privilégio de dar a minha contribuição para um assunto de tão importante relevância no país. Os temas apresentados serão:▫️ Contribuições sobre…
O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que discute, à luz do art. 150, III, “b”, da CF/1988, a…
A sócia do escritório, Franciany de Paula, proferiu palestra em evento nacional do Conselho Federal da OAB sobre a Consciência Negra no Brasil
O nosso país é marcado pela alta carga tributária 💰 imposta sobre seus contribuintes, seja pessoa física ou jurídica. No entanto, o retorno continua deixando…