Associação Pecuarista de Ariquemes – APA consegue imunidade tributária no TJRO

A Associação dos Pecuaristas de Ariquemes – APA obteve vitória no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia e alcançou a imunidade tributária. A Associação dos Pecuaristas defendeu e comprovou que é uma entidade de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, destinando todas as suas receitas para sua atividade estatutária.

O tributarista Breno de Paula, advogado da Associação, defendeu que a “…a impetrante obedece rigorosamente os requisitos do artigo 150, VI, da Constituição Federal, bem como o artigo 14 do Código Tributario Nacional”.

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acolheu os argumentos da Associação em acórdão lavrado e conduzido por voto do relator, Desembargador Hiram Souza Marques, que assim resumiu o julgado: “…a impetrante comprovou o direito à imunidade constitucional tributária pois não distribui lucros entre os associados e todas suas receitas são destinadas aos fins sociais e estatutários”.
O julgamento, unânime, contou com os votos dos Desembargadores Renato Mimessi e Roosevelt Queiroz. (APC 0009562-19.2015.822.0002)