Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do…
Ministros aplicaram à decisão, no entanto, a chamada “modulação de efeitos”, o que faz com que tenha validade somente para o futuro O Supremo Tribunal…
Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal…
Breno de Paula: Advogado Tributarista. Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia Eis que a crise da…
A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Co- fins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre…
Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código…