Falta agora definir se a chamada anterioridade anual se aplica ao tema Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o…
Iniciado julgamento no STF em que se discute a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e…
STF afirma que lei nova não pode ser aplicada como parâmetro de definição de RPV nas execuções em curso. 05 de junho de 2020 |…
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos…
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL das instituições financeiras 05 de junho de 2020 |…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Prorrogou até o dia 30 de junho, a Adesão Extraordinária para Transação de Dívidas, esse benefício para parcelamento de…