Por Franciany de Paula Em tempos de pandemia, o setor empresarial no mundo e, portanto, no Brasil, vem enfrentando um sem número de desafios e dificuldades. Em Rondônia, não poderia ser diferente. Mesmo com o incentivo dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, com a edição de Medidas Provisórias e Decretos, inclusive no âmbito tributário, a
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abril 2020 - Arquilau de Paula
Quais foram as recentes decisões tributárias do STF?
Na última semana foi encerrado o julgamento de mais uma pauta virtual no STF, que trouxe diversas decisões importantes referentes a assuntos tributários. Dessa forma, separamos abaixo os principais julgados: • RE 635.443 – Repercussão Geral – Tema 391 – Discute a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor da prestação do serviço
Fazenda Nacional reabre prazos e permite negociações
Breno de Paula: é Advogado Tributarista, sócio do Arquilau de Paula Advogados Associados, Doutorando e Mestre em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia O Código Tributário Nacional (artigo 156) prevê, há mais de 50 anos, a transação tributária como modalidade autônoma de extinção dos créditos tributários. Cuida-se de extinção do
Varejistas e atacadistas de Rondônia recorrem á Justiça por suspensão do ICMS
Os comerciantes varejistas e atacadistas de Rondônia vão à justiça pedir suspensão de impostos estaduais e juiz pede manifestação da Sefin. Os empresários do setor são representados pelas entidades: Federação do Comércio (Fecomércio) e Sindicato dos Atacadistas de Rondônia ( Singaro). A Fecomércio RO e o SINGARO apresentaram mandado de segurança coletivo pedindo a suspensão
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
MEIs terão mais 6 meses e os demais contribuintes do Simples Nacional terão mais 3 meses para pagamento do ICMS e ISS. Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo