Busca pelo equilíbrio das receitas públicas não pode desprezar a rotina operacional das empresas A proposta de reforma da previdência apresentada em 20/02/2019 traz um retrocesso para empresas e contribuintes brasileiros, na parte em que se refere às compensações tributárias. Pelo texto as empresas não poderão mais apresentar pedidos de compensação tributária (PERDCOM) com créditos
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março 2019 - Arquilau de Paula
IMPOSTOS: PAGUE SOMENTE O QUE DEVE
Enquanto a reforma tributária não sai do papel a carga tributária assola os empresários. Seja pela excessiva carga de impostos, ou seja, pela complexidade das leis. A cada dia surge uma norma diferente que, muitas vezes são até inconstitucionais. É recorrente o índice de empresas que tem pagado impostos que podem ser desonerados. Neste artigo
Gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos, diz Carf
Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão mineral em
Na ditadura, Supremo anulou prisões por imposto declarado e não pago
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o que fazer diante da empresa que não paga o ICMS que declarou como devido. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República defendem a condenação por apropriação indébita. Os contribuintes e suas defesas argumentam que se trata de erro, e não