Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal[1] diz respeito à imunidade nas receitas de exportação indireta para as contribuições previdenciárias para a agroindústria. Isto porque, como é de conhecimento, as agroindústrias, salvo algumas exceções legais, estão submetidas à tributação sobre a receita no tocante à sua
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fevereiro 2019 - Arquilau de Paula
Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da Cofins determinada pela Fazenda em
JUSTIÇA DIZ NÃO À ACUMULATIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE PIS COFINS SOBRE INSUMOS
O peso dos impostos nas indústrias de RondôniaRondônia possui PIB industrial de R$ 6,6 bilhões, equivalente a 0,6% da indústria nacional. Emprega 51.351 trabalhadores na indústria. É o sexto menor PIB do Brasil, com R$ 35,4 bilhões. Com 1,8 milhões de habitantes, é o 5º estado menos populoso do País.Os números impressionam!Todavia, o peso dos
Para cobrir rombo, Estados elevam tributação sobre agronegócio
Diante da crise fiscal que ainda vive o país, vários Estados pretendem taxar tanto a produção quanto as exportações do agronegócio, setor mais dinâmico e o que mais cresce da economia brasileira nos últimos anos. Os governos estaduais alegam estar em sérias dificuldades ficais, agravadas pela falta de repasses da União como compensação à Lei
Produção de leite poderá ser isenta de IPI
Os insumos e equipamentos destinados à produção de leite poderão ser isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que define o projeto do senador Alvaro Dias (Pode-PR) que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). De acordo com o PL 575/2019, caberá ao Ministério da Agricultura discriminar os produtos cobertos pela isenção
Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados nas apurações. Mas, para advogados, a situação é clara:
Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Em julgamento realizado em fevereiro de 2018,
Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral
Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que o Supremo deve decidir se o valor cobrado pelas administradoras de cartões de crédito e débito integra a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de
Cintra diz que proposta para fechar o Carf será ‘cuidadosamente’ avaliada
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai analisar a proposta criada por auditores da Receita Federal de extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – responsável por julgar mais de R$ 500 bilhões em processos contra devedores da União. Dentro da pasta, há a visão de que o processo fiscal do país