O Tribunal Regional Federal em Brasília reafirmou o direito dos associados do SINGARO – Sindicato dos Atacadistas do Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do PIS COFINS, bem como garantiu o direito ao creditamento de tudo que foi recolhido desde 2010 até os dias atuais. Para o advogado tributarista Breno de Paula,
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setembro 2018 - Arquilau de Paula
GASTO COM TRANSPORTE DE INSUMOS DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE CARF
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9). Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de
Setor atacadista de Rondônia garante créditos de PIS COFINS retroativos ao Exercício 2010
Breno de Paula advogado do SINGARO O Tribunal Regional Federal em Brasília reafirmou o direito dos associados do SINGARO – Sindicato dos Atacadistas do Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do PIS COFINS, bem como garantiu o direito ao creditamento de tudo que foi recolhido desde 2010 até os dias atuais. Para
Carf rejeita proposta que impedia aproveitamento fiscal de ágio interno
Por Gabriela Coelho A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou, no dia 4, proposta de súmula que pretendia proibir o aproveitamento fiscal de ágio em reestruturações societárias que envolvem empresas de um mesmo grupo econômico. A possibilidade de extinguir o ágio da base tributável pelo Imposto de Renda Pessoa
Associação Pecuarista de Ariquemes – APA consegue imunidade tributária no TJRO
A Associação dos Pecuaristas de Ariquemes – APA obteve vitória no âmbito do Tribunal de Justiça de Rondônia e alcançou a imunidade tributária. A Associação dos Pecuaristas defendeu e comprovou que é uma entidade de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, destinando todas as suas receitas para sua atividade estatutária. O tributarista Breno de
Efeito Lava Jato chega às empresas de Rondônia
O uso indevido do Direito Penal na cobrança de tributos: atuação do Ministério Público Estadual, Polícias e Receita Federal causa insegurança jurídica. As autuações da Receita Federal no âmbito da Operação Lava Jato já totalizam R$ 11,47 bilhões. Desse total, R$ 6,75 bilhões resultaram em créditos tributários, como multa e juros, foram constituídos após a