MISSÃO

Apresentar soluções jurídicas com eficiência e inovação, sendo referência no segmento empresarial.

VISÃO

Amparar e resolver todas as questões jurídicas do cliente, consolidando-se como um dos escritórios referência da Região Norte.

VALORES

Ética – Eficiência -Trabalho – Referência – Estudo – Confiança – Comprometimento  – Inovação  – Responsabilidade social

Sobre Nós

Fundado por Francisco Arquilau de Paula, o escritório abriu suas portas na Rua José de Alencar, no Edifício Simeão, no Centro de Porto Velho, em março de 1971. Em 1980, mudou-se para o primeiro edifício de Porto Velho, primeiro centro empresarial da capital, o Edifício Rio Madeira, localizado na Travessa Guaporé, também no Centro da cidade.

Com o aumento das áreas de atuação e do número de profissionais, no início da década de 90, mudou-se para o bairro do Caiari, bairro mais tradicional de Porto Velho, onde possui sua sede própria.

Sócio fundador, Arquilau de Paula formou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Pará, em 1970, sendo Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Notícias sobre nós

Reforma Tributária/Impostos – Breno de Paula

Reforma Tributária/Impostos – Breno de Paula – Advogado e Professor de Direito Tributário da UNIR
Quadro Cidadania com Fabricio Jurado – TV Allamanda SBT 16/11/2017

"O nosso compromisso sempre foi e sempre será com a liberdade e a dignidade da pessoa humana. "

Arquilau de Paula

PUBLICAÇÕES

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DE RONDÔNIA E O DECRETO 23.259/18

Breno de Paula: é advogado tributarista, doutorando e mestre em Direito e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia

No Estado de Rondônia, a possibilidade de compensação de débitos de natureza tributária (ou não) não tinha regulamentação precisa e eficaz até o ano de 2013, sendo instituída a Lei n° 3177/2013 e o Decreto n° 18758/14 que versava sobre a autorização do poder executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório judicial.
Os critérios estabelecidos dariam direito a fazer a compensação por precatórios judiciais de empresas inscritas na dívida ativa por falta de pagamento dos impostos ICMS e ICMS, cujos atos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, constituídos contra o credor originário do precatório, seu sucessor ou cessionário, com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório, inscritos até o dia 1º de julho de 2011.

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SETOR ATACADISTA DE RONDÔNIA GARANTE CRÉDITOS DE PIS COFINS RETROATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2010

O Tribunal Regional Federal em Brasília reafirmou o direito dos associados do SINGARO – Sindicato dos Atacadistas do Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo do PIS COFINS, bem como garantiu o direito ao creditamento de tudo que foi recolhido desde 2010 até os dias atuais.

Para o advogado tributarista Breno de Paula, patrono da ação, o Tribunal Regional Federal “…fez Justiça ao restabelecer as balizas constitucionais entre o fisco e os contribuintes amolgando o conceito de faturamento às normas constitucionais. É um alívio para os filiados atacadistas que poderão se creditar de suas operações desde 2010”.

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GASTO COM TRANSPORTE DE INSUMOS DÁ DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS, DECIDE CARF

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9).

Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de insumo no creditamento de PIS e Cofins está relacionado ao critério da essencialidade, nos termos da definição do Superior Tribunal de Justiça.

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